Índice da Coletânea de Leis

1990 Setembro- Lei No 8.080, de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. (Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002

1998 Março- Portaria Federal 2.416, de 23 de Março de 1998

Estabelece requisitos para credenciamento de Hospitais e critérios para realização de internação domiciliar no SUS.

1999 Outubro- Decisão COREN-SP-DIR/006/1999

 “Dispõe sobre a regulamentação das empresas que prestam serviços de Atendimento de Enfermagem Domiciliar – Home Care”.

2000 Dezembro- Portaria CRN-3 nº 0112/2000

DEFINE as atribuições e procedimentos que deverão nortear a atuação técnica e ética do Nutricionista na área de Nutrição Clínica em nível domiciliar (HOME CARE).

2001 Outubro- COREN-RN nº 9.176

Primeiro Secretário Resolução COFEN Nº 267/2001 O presente anexo, da RESOLUÇÃO-COFEN Nº 267/2001, dispõe sobre as atividades da Enfermagem em Domicílio-Home Care.

2002 Abril -Resolução COFEN Nº 270/2002

Aprova a Regulamentação das empresas que prestam Serviços de Enfermagem Domiciliar – HOME CARE.

2002 Novembro- CFF Resolução 386, de 12 de novembro de 2002

Ementa: Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assistência domiciliar em equipes multidisciplinares.

2003 Julho Resolução CFM nº 1.668/2003

Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas…

2003 Outubro – Lei No 10.741 – de 1o de Outubro de 2003 

DOU-3/10/2003 Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

2006 Janeiro-  ANVISA RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. O SAD deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde…

2006 Agosto- Portaria SAS/Nº 629, de 25 de agosto de 2006.Descentralizar, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações no SCNES conforme descrito na tabela a seguir, para os estabelecimentos aptos a realizarem os procedimentos referentes aos Cuidados Prolongados, Internação Domiciliar…

2006 Outubro PORTARIA Nº 2.529 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Institui a Internação Domiciliar no âmbito do SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o Sistema Único de Saúde – SUS…

2006 Outubro – Resolução CFFa- 337, de 20 de Outubro de 2006.

“Dispõe sobre regulamentação dos procedimentos fonoaudiológicos clínicos no âmbito domiciliar e dá outras providências.”

2007 Janeiro- ANVISA RDC Nº. 7 , de 2 de fevereiro de 2007

Prorroga prazo da Resolução RDC nº. 11, de 26 de janeiro de 2006 Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2007, o prazo previsto no item “11.Disposições Transitórias” da Resolução – RDC nº. 11, de 26 de janeiro de 2006, para que os Serviços que prestam Atenção Domiciliar – SAD atendam o disposto no item 4.3 do mesmo Regulamento Técnico, referente a inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES.

2010 Janeiro- RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 211, DE 11 DE JANEIRO DE 2010. Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA e nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, esta deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes.

2010 Janeiro- Resolução ANVISA RDC Nº 2 de 25 de janeiro de 2010.

A ANVISA PUBLICOU A RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.